A importância da Nota Fiscal para o consumidor
Muitos
consumidores tem o costume de não pegar ou não achar necessária a nota fiscal
no momento da compra de produtos ou de contratar algum serviço. Alguns até
solicitam mas acabam jogando fora. Isso ocorre porque boa parte da sociedade
desconhece a importância deste documento.
A
nota fiscal tem suma importância na hora de garantir os direitos do consumidor.
Tendo a nota fiscal em mãos você tem todos os direitos de registrar a
reclamação nos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo na arrecadação de
impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc.
Para
isso, o documento deve conter algumas informações importantes, como: data de
emissão, a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie),
quantidade e, desde o dia 06/10/2014, os impostos referentes a cada
produto ou serviço, conforme a “Lei De Olho no Imposto”.
Independente
do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de
compra ao cliente, seja qual for o produto, roupa, tênis, eletrodoméstico,
pilhas, lâmpadas… A Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a
Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor
constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco
anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor. Caso o
fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita na
delegacia do consumidor ou no Procon .
Em caso de perda da primeira via da nota, o
consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar uma segunda via.
Mas alguns especialistas dizem que os fornecedores não são obrigados a fornecer
a segunda via do cupom fiscal, caso isso aconteça, o cliente pode pedir uma
declaração de que a compra foi feita na loja.
Assim
vejamos a importância da nota fiscal para todos nos consumidores, não deixe de
exigir sua nota fiscal, pois é direito de todos nós como cidadãos e
contribuintes de arrecadação de impostos.
Fonte: Artigo opinião de participantes
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