A importância da Nota Fiscal para o consumidor

Muitos consumidores tem o costume de não pegar ou não achar necessária a nota fiscal no momento da compra de produtos ou de contratar algum serviço. Alguns até solicitam mas acabam jogando fora. Isso ocorre porque boa parte da sociedade desconhece a importância deste documento.

A nota fiscal tem suma importância na hora de garantir os direitos do consumidor. Tendo a nota fiscal em mãos você tem todos os direitos de registrar a reclamação nos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo na arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc.

Para isso, o documento deve conter algumas informações importantes, como: data de emissão, a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie), quantidade e, desde o dia 06/10/2014, os impostos referentes a cada produto  ou serviço, conforme  a “Lei De Olho no Imposto”.

Independente do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de compra ao cliente, seja qual for o produto, roupa, tênis, eletrodoméstico, pilhas, lâmpadas… A Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.  Caso o fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita na delegacia do consumidor ou no Procon . 

 Em caso de perda da primeira via da nota, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar uma segunda via. Mas alguns especialistas dizem que os fornecedores não são obrigados a fornecer a segunda via do cupom fiscal, caso isso aconteça, o cliente pode pedir uma declaração de que a compra foi feita na loja.

Assim vejamos a importância da nota fiscal para todos nos consumidores, não deixe de exigir sua nota fiscal, pois é direito de todos nós como cidadãos e contribuintes de arrecadação de impostos.

                                                                        Fonte: Artigo opinião de participantes